“Pecar pelo silêncio, quando se deveria protestar, transforma homens em covardes.”
Abraham Lincoln

quinta-feira, 2 de julho de 2009

INVENTÁRIO JUDICIAL: QUESTÕES PERTINENTES.

Importante colocar as questões que envolvem o Inventário, pois há muitas pessoas que desejam essas informações e não as acham de maneira facilmente compreensível. Para isto, atrevo-me a postar essas considerações.

DA ABERTURA DO INVENTÁRIO

Em primeiro lugar é importante alertar que, para abrir o processo de inventário, o interessado, deverá contratar um Advogado particular ou recorrer ao Estado que coloca à disposição do cidadão o Defensor Público, haja vista, as partes não poderem agir em juízo sem a assistência de um profissional legalmente habilitado.

Com a Lei nº 11.441/07, a partir de janeiro de 2007, quem estiver na posse e administração do espólio (acervo de bens) incumbe requerer o inventário e a partilha dentro de 60 (sessenta) dias, importante salientar que houve um aumento de prazo, o qual antes era de 30 (trinta dias), a contar da abertura da sucessão. Deve ser ultimando nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte.

Caso o prazo não seja observado, acarretará a imposição de multa por lei estadual.

"Não é inconstitucional a multa instituída pelo estado-membro, como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário." (Súmula 542 do STF).

DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Para a abertura de um inventário são necessários vários documentos, dentre eles, os seguintes:
1) certidão de óbito, de casamento e de nascimento, RG e CPF do falecido e do cônjuge; 2) RG e CPF dos herdeiros e de seus respectivos cônjuges; 3) escritura ou compromisso de compra e venda de todos os imóveis; 4) certidão de propriedade de bens imóveis, requerida no Cartório de Registro de Imóveis; 5) IPTU atual e do ano do óbito, quando distintos; 6) documentos de eventuais veículos; 7) conta telefônica ou de luz, recente; 8) extrato de conta bancária, poupança ou comprovante de aplicações, caso existam; 9) certidão negativa de débitos fiscais das Fazendas Municipal, Estadual e Federal (a ser requerida nos escritórios das fazendas respectivas); 10) recolhimento do ITCMD (imposto transmissão causa mortis); e 11) procuração.

Só com estes documentos é possível processar uma Ação de Inventário.

É muito importante salientar que o instrumento legal para a transferência de bens imóveis entre vivos é a escritura pública; no caso de herança, o documento legal para a transferência dos bens do falecido é o formal de partilha, originado do processo de inventário.

Exige-se que seja comprovada, por documento, a qualidade da pessoa que se apresenta com legitimidade para o pedido. Estas pessoas estão selecionadas no artigo 988 do Código de Processo Civil, vejamos:

“Tem, contudo, legitimidade concorrente:

I - o cônjuge supérstite;

II - o herdeiro;

III - o legatário;

IV - o testamenteiro;

V - o cessionário do herdeiro ou do legatário;

Vl - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;

Vll - o síndico da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge supérstite;

Vlll - o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;

IX - a Fazenda Pública, quando tiver interesse.”

O juiz, o Ministério Público e os interessados podem, a qualquer tempo, exigir que o inventariante apresente os documentos relativos ao espólio. Sua omissão em cumprir este dever pode eventualmente caracterizar causa de remoção de inventariante.

O art. 995 do CPC dispõe:

“O inventariante será removido:
I – (...)
II - se não der ao inventário andamento regular, suscitando dúvidas infundadas ou praticando atos meramente protelatórios;”

DO FORO COMPETENTE

A sucessão se abre no lugar do último domicílio do falecido, é nesse domicílio que deverá ser ajuizado o inventário. Se o de cujus, ou seja, o falecido, o autor da herança teve mais de um domicílio, competente é o último, conforme manda a lei. Se ele não tinha domicílio certo, competente será o do lugar da situação dos bens e se não possuía domicilio certo, mas bens em lugares diferentes, competente será o juízo do lugar em que o óbito se deu. As partes não podem escolher outro foro.

Todos os bens da pessoa falecida, ainda que tenha morrido ou domiciliado no estrangeiro, devem ser inventariados no Brasil, assim como a partilha.

O art. 89 do CPC é claro ao dizer: “Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: I-(...); II - proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.”

O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

PRAZO

A quem estiver na posse e administração do espólio incumbe, no prazo estabelecido no art. 983 (60 dias), requerer o inventário e a partilha. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança.

NOMEAÇÃO E COMPROMISSO DO INVENTARIANTE

O espólio será representado após a nomeação e compromisso do inventariante no processo. No entanto, até que este seja escolhido, será nomeado um administrador provisório até que aquele preste compromisso. Intimado da nomeação, o inventariante prestará, dentro de 05 dias, o compromisso de desempenhar o cargo.

PRIMEIRAS DECLARAÇÕES

O inventariante tem a obrigação de prestar as primeiras declarações judicialmente, podendo o fazer na pessoa de procurador com poderes especiais, que deverão ser apresentadas pelo inventariante no prazo de 20 dias, contados da data de seu compromisso.

O art. 993 do CPC dita: “Dentro de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou o compromisso, fará o inventariante as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado.”

IMPUGNAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES

"Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 10 dias, para dizerem sobre as primeiras declarações." (Art. 1000 do CPC)

NOMEAÇÃO DO PERITO PARA AVALIAÇÃO DOS BENS

"Findo o prazo do art. 1000, sem impugnação ou decidida a que houver sido oposta, o juiz nomeará um perito para avaliar os bens do espólio, se não houver na comarca avaliador judicial."(Art. 1003 do CPC). Há certos casos que dispensam a avaliação por perito.

AVALIAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO

Será feita pelo avaliador oficial ou perito nomeado pelo juiz. No entanto, poderá ser dispensado o especialista, nos seguintes casos:

1º) Em sendo todas as partes capazes e a Fazenda Pública concordar com o valor atribuído aos bens do espólio nas primeiras declarações;

Art. 1.007 do CPC. Sendo capazes todas as partes, não se procederá à avaliação, se a Fazenda Pública, intimada na forma do art. 237, I, concordar expressamente com o valor atribuído, nas primeiras declarações, aos bens do espólio.

2º) Aqueles a respeito dos quais nem a Fazenda Pública, nem o Ministério Público, nem os herdeiros questionam o valor;

Art. 1.008 do CPC. Se os herdeiros concordarem com o valor dos bens declarados pela Fazenda Pública, a avaliação cingir-se-á aos demais.

3º) Houver avaliação recente em outro processo, o cálculo do tributo causa mortis incidente sobre bens imóveis tenha sido realizado com base nos valores venais.

BENS FORA DA COMARCA

A regra visa facilitar o procedimento da perícia. Se os bens tiverem valoração de vulto e forem desconhecidos do perito, deve ser expedida a precatória.

O art. 427 do CPC. “O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.”

O art. 428 do CPC. “Quando a prova tiver de realizar-se por carta, poderá proceder-se à nomeação de perito e indicação de assistentes técnicos no juízo, ao qual se requisitar a perícia.”

TERMO DE ÚLTIMAS DECLARAÇÕES

"Aceito o laudo ou resolvidas as impugnações suscitadas a seu respeito lavrar-se-á em seguida o termo de últimas declarações, no qual o inventariante poderá emendar, aditar ou completar as primeiras."(Art. 1011 do CPC)

"Ouvidas as partes sobre as últimas declarações no prazo comum de dez dias, proceder-se-á ao cálculo de imposto." (Art. 1012 do CPC)

CÁLCULO DOS IMPOSTOS

"Feito o cálculo sobre ele serão ouvidas todas as partes no prazo comum de cinco dias, que correrá em cartório e, em seguida a Fazenda Pública" (Art. 1013 do CPC)

Se não houver impugnação por parte da Fazenda:

Fim do inventário = Pagamento das dívidas

Art. 1.017 do CPC. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis.

§ 1o A petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário.

§ 2o Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o seu pagamento.

§ 3o Separados os bens, tantos quantos forem necessários para o pagamento dos credores habilitados, o juiz mandará aliená-los em praça ou leilão, observadas, no que forem aplicáveis, as regras do Livro II, Título II, Capítulo IV, Seção I, Subseção Vll e Seção II, Subseções I e II.

§ 4o Se o credor requerer que, em vez de dinheiro, Ihe sejam adjudicados, para o seu pagamento, os bens já reservados, o juiz deferir-lhe-á o pedido, concordando todas as partes.

Caso houver impugnação por parte da fazenda os autos são remetidos ao contador para a retificação dos cálculos:

Art. 1.013 do CPC: “Feito o cálculo, sobre ele serão ouvidas todas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório e, em seguida, a Fazenda Pública.

§ 1o Se houver impugnação julgada procedente, ordenará o juiz novamente a remessa dos autos ao contador, determinando as alterações que devam ser feitas no cálculo.”

§ 2o Cumprido o despacho, o juiz julgará o cálculo do imposto.

PAGAMENTO DAS DÍVIDAS

"Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis." (Art. 1017 do CPC).

FIM DO INVENTÁRIO

Terminado o inventário e decididas todas as questões pendentes sobre o espólio, o acervo encontra-se pronto para ser partilhado e para isso expede-se o Formal de Partilha.

35 comentários:

talita disse...

Muito bom o artigo, palavras fáceis propiciando um bom entendimento sobre o assunto. E de forma resumida, que faz ser o testo cansativo.

Anônimo disse...

O artigo apresentado é excelente!!!Só fiquei com uma dúvida, caso o inventariante não apresente as primeiras declaraçãoes, o que ocorre??? é removido do encargo??
Andressa

andressa disse...

O artigo apresentado é excelente!!!Só fiquei com uma dúvida, caso o inventariante não apresente as primeiras declaraçãoes, o que ocorre??? é removido do encargo??
Andressa

LUCIANA disse...

Muito bom o artigo. Só gostaria que me tirassem uma dúvida. Havendo desavenças entre herdeiros, pode um dar entrada no processo de inventário e os outros serem chamados depois?
Grata pela atenção.

Marcio Odilon Bittencourt - lexjure2009@gmail.com disse...

Pode ser removido do cargo sim.

Marcio Odilon Bittencourt - lexjure2009@gmail.com disse...

Sim, apenas um dos herdeiros pode dar entrada. Vide artigo 999 do Código de Processo Civil. Contudo, é importante salientar que aos herdeiros é melhor entrar em acordo e contratar apenas um advogado de confiança de todos, pois assim será rápido e bem mais econômico.

sandro disse...

excelente o artigo parabéns.
estou com uma dúvida. há um de cujos separado de fato, mas não de direito.
A esposa que ainda é casada juducialmente é legitimada a vir ao inventário ou o direito é só da concubina?
desde já muito obrigado.

Anônimo disse...

Gostei muito do artigo, está sendo de muita utilidade para mim, contudo, tenho dúvidas: no caso de venda do imóvel, pode ser vendido com valor superior ao avaliado pelo períto?, os bens obrigatoriamente irão a leilão ou podem serem vendidos por um valor acordado entre as partes?, o inventariente deverá ter procuração dos demais para dar entrada e administrar o inventário?, caso o inventário seja aberto por um dos herdeiros e que este, nao seja do agrado dos demais, ou outros podem removê-lo da função?

Carla disse...

Minha dúvida é um pouco mais complexa,recebi uma causa que consiste resumidamente no seguinte: ha um terreno que foi dividido em quatro partes pelos herdeiros do de cujos, um dos herdeiros teve dois filhos e faleceu, antes, contudo, deixou sua parte neste terreno isto é 1/4 dele para o seu neto posto que o pai deste, seu filho, veio a falecer veio a falecer e a outra filha n tem interesse no imovel.
O neto, meu cliente, pretende dar entrada na ação de inventário judicial devido ao fato dos três herdeiros necessarios do de cujos não o permitirem construir no terreno por causa de brigas familiares.
Sendo assim o inventariante, é bisneto do de cujos, e litiga com os irmãos de seu bisavô para que lhe seja permitido construir no terreno na parte que lhe cabe. Há possibilidade de a ação ser de fato proposta ou o direito do pretenso proponente não existe em relação ao bem em litigio?

Marcio Odilon Bittencourt - lexjure2009@gmail.com disse...

Olá!
Prezada Carla, esta história está um pouco confusa!
Vamos enumerar:
Há um terreno que foi dividido entre 4 partes iguais pelos herdeiros (1/4 para cada), mas não se procedeu ao inventário?
Vamos dar nomes (fica mais fácil): A, B, C e D.
Um deles faleceu: A e teve dois filhos X e Y, que deixou 1/4 para X e Y. Nesta parte não entendi, quem faleceu depois, e quem teve filhos depois. Peço a gentileza de explicitar melhor essa questão do bisneto querendo litigar com os tios bisavôs, é isso? O fato é que a ação de inventário não é para construir nada... é somente para partilhar, assegurar a legítima, definir o quinhão. E se tiver "lide" o rito será obrigatoriamente o inventário, não será arrolamento sumário. Aparentemente é possível a litigância, porém, para conseguir ajudá-la é necessário definir melhor os personagens, inclusive com datas de nascimentos, falecimentos e parentescos. Desta maneira é possível traçar uma “árvore” sucessória. Como exemplo:
O primeiro falecido era casado – com quem? Qual o regime de bens?
Desta união nasceram quantos filhos (quais)? Ele possuía filhos de outro relacionamento?
Esses filhos tiveram prole - nomes? Quais falecidos, e datas de falecimento?
Atenciosamente. MARCELA BITTENCOUT BREY

Anônimo disse...

Dr. Marcio, tenho uma duvida que é a seguinte, o meu tio casou com uma senhora no regime de separação de bens, por causa da idade avançada de ambos, sendo que ela faleceu e deixou uma casa apenas, aonde esse meu tio mora, porém a falecida tem filhos que estão querendo vender a casa para dividir a herança, pergunto neste caso o meu tio sendo casado com ela tem que sair da casa ou ele pode ficar na casa até a sua morte, que dai sim a familia pode desfazer do bem? agradeço desdde ja ser for atendido.

David disse...

No caso de um falecimento no exterior, basta traduzir a certidão de óbito dos EUA, ou precisa ser homologado para que o juiz emita uma certidão de óbito pela legislação brasileira?

MARCIO ODILON BITTENCOURT disse...

Olá!
Prezado David, interessante sua pergunta.
Primeiramente é importante mencionar a necessidade de neste caso, morte no exterior, procurar o consulado brasileiro.
Desta forma, como sua pergunta especifica que a morte foi nos EUA, deve-se proceder o registro do óbito no Consulado Brasileiro, levando consigo: 1º ) original da certidão oficial de óbito emitida pela autoridade local competente; 2º) original ou cópia autenticada da certidão de nascimento do "de cujus"; 3º) original do passaporte do "de cujus" (o falecido); 4º) original ou cópia notarizada de documento comprobatório da nacionalidade brasileira do declarante (passaporte e carteira de identidade).
Após análise de todos esses documentos será emitida A certidão consular de óbito, que é gratuita, e com ela será feito o registro do óbito no cartório em que se deu o registro de nascimento do falecido.
Espero ter ajudado.
Para mais informações visite o site do Consulado Geral do Brasil em Washington-DC: http://www.consbrasdc.org/sub_service.asp?id=32.
Ou poste aqui outras dúvidas.

Anônimo disse...

O que e mais rapido inventario judicial ou extra judicial?

MARCIO ODILON BITTENCOURT disse...

O mais rápido é o extra-judicial, contudo todos os herdeiros devem ser maiores e capazes. Também terá um custo mais elevado. Caso todos os documentos exigidos estejam em ordem é possível que um inventário extra-judicial seja terminado em 45 dias.

claudia regina disse...

Meu pai faleceu, e deixou um imóvel, aondemora minha mãe, só tem ela e eu, temos que fazer inventário? Eu tenho a minha casa. Espero que me respondam. Grata.

claudia regina disse...

Meu pai faleceu, e deixou um imovel, aonde mora minha mãe, só tem eu e ela, já tenho minha casa, é preciso fazerinventário. Grata.

Kennya disse...

Faço minhas as palavras do demais participantes deste utilíssimo blog, portanto, congratulaçoes Dr. Marcio Odilon.
Se me permite aproveitar o momento para expor uma dúvida - não sou da área jurídica - sobre o tema "Inventário Judicial": havendo 1 viúvo e 5 filhos (todos maires de 21 anos), poderá um desses herdeiros (fiho) entrar com ação, ou seja, inventário judicial, perante a inoperância dos demais herdeiros já passados 5 anos do falecimento da mãe deles? É uma situação que vivo no momento.
O casal eram casados desde 1955 e possuiam 2 imóveis, a esposa faleceu há 5 anos.
Agradeço qualquer opinião que possa elucidar essa questão.

Anônimo disse...

olá
seu blog é atualissimo, mas tenho uma duvida.

Minha mãe faleceu há dois anos e fomos orientados p/ advogado por nós herdeiros constituidos(somos 4 filhos maiores) a assinar a CESSÃO DE DIREITOS HEREDITARIOS ONDE DEFINIMOS DE COMUM ACORDO O VALOR DA CASA POR 60.000,00 ONDE DOIS HERDEIROS RECEBERAM 15.000 (CADA)FICANDO ASSIM A CASA DE POSSE DE DUAS HERDEIRAS.
FUI PROCURAR A CODEM(ÓRGAO Q REGULARIZAVA OS IMÓVEIS) E O ADVOGADO DA CODEM DISSE SER PRECISO FAZER O INVENTARIO JUDICIAL OU EXTRA JUDICIAL. QUAL O CAMINHO MENOS ONEROSO PARA RESOLVER ISSO ? NO CARTORIO ? OU PELA JUSTIÇA ?
ASS RUTIANE MERCÊS

MBJ disse...

Se o falecido deixou dívida perante a Receita e como bens somente um veiculo alienado que o filho teve que quitar com seu dinheiro, para não ter que devolver p o Banco, a Receita pode cobrar o valor total do veiculo ou somente a parte que o falecido havia pago ??? Grato

Anônimo disse...

Caso não possua os documentos necessário para ação de inventário,posso requerer a adjudicação compulsória?????? Tenho cliente que no ano de 1992 adquiriu um imóvel através de cessão de direitos hereditários, e não possui qualquer documento do de cujus e herdeiros, assim como não tem conhecimento se o inventário já foi aberto ou não.
Então, seria cabível a adjudicação compulsória, haja vista que o único documento que possui é a escritura de cessão de direitos hereditários.

MarFestas & Esculturas disse...

No caso de inventário 01 imóvel de herdeiros um viúvo com 02 filhos, após o registro do formal de partilho, se um dos filhos não quiser assinar a venda do imóvel, mesmo assim o imóvel pode ser vendido? Seria o caso de 75% da partilha desejar a venda e 25% não. Como proceder em caso dos 25% não querer assinar a venda?

MarFestas & Esculturas disse...

Muito esclarecedoras as informações aqui postadas.

MARCIO ODILON BITTENCOURT disse...

Primeiramente, agradeço os elogios e as perguntas.
Tentarei nesta oportunidade responder as questões supracitadas. Em relação à pergunta feita pela Kennia, qualquer pessoa pode requerer a abertura do inventário judicial, observando-se o artigo 988 do Código de Processo Civil. Em relação à pergunta de MJB, o herdeiro responde pelas dívidas do falacido até o limite da herança transmitida, conforme artigo 1997 do Código Civil. Quanto à pergunta de MarFestas, é importante observar que após o registro do formal de partilha os herdeiros serão condôminos de determinado bem/bens, e nesta situação ninguém é obrigado a ficar eternamente, ou até a morte com tais co-propriedadades, desta forma é plenamente possível oferecer os bens à pessoa que não deseja a venda e caso ela pague o preço de mercado vocês terão menos trabalho, por outro lado, caso a pessoa (minoritário) não tenha recursos para comprar, é possível a venda a terceiros (da porcentagem da propriedade) e se isso for inviável, pode ser requerido junto ao Poder Judiciário Ação de Extinção de Condomínio, contudo o bem será levado à praça (leiloado) e poderá ser arrematado por valor abaixo do mercado.

Leo Alves disse...

No caso da renuncia ao monte mor (renuncia translativa), existe a possibilidade, neste caso, de isençao de impostos?

Ademilson disse...

Olá Dr. Márcio
Estou com problemas em um inventário.
A mãe de minha cliente faleceu em 2005 ela e a irmã eram menores.
O casal tinha um comércio, que ainda está ativo, e uma casa coligada com o salão comercial.
Ocorre que minha clente saiu de casa com 16 anos, hoje ela é maior e quer sua parte no espólio deixado.
Pedi uma certidão do imóvel e nela já consta a divisão sendo 1/2 pai e 1/4 para cada filha.
A irmã ainda é menor, poderá pedir a venda do imóvel?
Quanto a empresa como é feito o pedido da partilha dos lucros do período?
O pai renega a filha motivo pelo qual não tenho todos os documentos necessários (pai, irmã, comércio e imóvel), tenho só a certidão do imóvel e documenos de minha cliente, neste caso como procederei meu pedido?
O pai hoje vive em companhia da cunhada (irmã da falecida), já tem um filho.
Dr. Márcio, agradeço antecipadamente a atenção, enquanto o mundo tiver pessoas como o senhor, dispostas a dividir experiências com os iniciantes, mais promissora será as novas gerações que ploriferarão essas sabedorias.

Ademilson disse...

Olá Dr. Márcio
Estou com problemas em um inventário.
A mãe de minha cliente faleceu em 2005 ela e a irmã eram menores.
O casal tinha um comércio, que ainda está ativo, e uma casa coligada com o salão comercial.
Ocorre que minha clente saiu de casa com 16 anos, hoje ela é maior e quer sua parte no espólio deixado.
Pedi uma certidão do imóvel e nela já consta a divisão sendo 1/2 pai e 1/4 para cada filha.
A irmã ainda é menor, poderá pedir a venda do imóvel?
Quanto a empresa como é feito o pedido da partilha dos lucros do período?
O pai renega a filha motivo pelo qual não tenho todos os documentos necessários (pai, irmã, comércio e imóvel), tenho só a certidão do imóvel e documenos de minha cliente, neste caso como procederei meu pedido?
O pai hoje vive em companhia da cunhada (irmã da falecida), já tem um filho.
Dr. Márcio, agradeço antecipadamente a atenção, enquanto o mundo tiver pessoas como o senhor, dispostas a dividir experiências com os iniciantes, mais promissora será as novas gerações que ploriferarão essas sabedorias.

AFRODITE disse...

Afrodite: Gostaria da sua ajuda..
A filha foi nomeada inventariante dos bens deixados pelo seu pai, pois, no atestado de óbito do mesmo consta estado civil ignorado.Contudo, ao dirigir-se aos parentes para pegar os documentos dos imovéis esses não quiseram dar e uma prima do de cujus está morando na casa e disse que não vai sair..Qual a ação que se ingressa nesse caso para ela conceder as chaves dos outros imoveis e sair da casa?

Anônimo disse...
Este comentário foi removido por um administrador do blog.
MOB disse...

Obrigado pelos elogios. Em resposta ao "Anonimo" que diz ter a situação de venda antes do falecimento. Quando há contrato de venda pelo falecido o comprador possui direito ao registro e a transferência. Contudo o de cujus não pode assunar nada, não é mesmo? Assim, ao comprador resta a possibilidade de adjudicação compulsória ou usucapião, neste caso deve ser levado em consideração seus requisitos.
Att.

MOB disse...

AFRODITE. Há a possibilidade de retirar as segundas vias nos órgãos responsáveis pelo registro. Quanto ao não desejo de saída do imóvel a herdeira deve dar entrada no inventário e assim que for nomeada inventariante entrar com ação contra a pessoa residente no imóvel.
Att.MARCIO ODILON BITTENCOURT

MOB disse...

Dr. Ademilson, há possibilidade de requerer o desarquivamento dos autos do inventário, lá o senhor terá os documentos que necessita.
Quanto à venda é possível sim, mas o MP deverá opinar, e se ele não se opor o dinheiro referente ao quinhão deverá ser depositado em juízo.
Quanto à divisão dos lucros da empresa o senhor poderá pedir no próprio inventário que expediu o formal de partilha os depósitos a esse título, ou entrar com ação de prestação de contas.
Quanto à vida do pai com a cunhada é lamentável, ele são impedidos de casar, mas coabitarem não. Absurda essa situação!
Doutor espero ter ajudado, estou á disposição.
Att.
Marcio Odilon Bittencourt.

Dina disse...

Boa noite! Sou uma jovem advogada, peguei um inventário para fazer, porém a viúva possui uma poupança em nome dela, neste caso com a morte do viúvo esse dinheiro não entra na partilha, ok? Segunda dúvida, o viúvo deixou uma casa com 4 quitinetes no mesmo terreno, quitinetes essas que são alugadas, o que será feito com o valor auferidos com os aluguéis, enquanto não termina o inventário. Na verdade a viúva depende desses aluguéis para viver, o que faço? Desde já grta.

Anônimo disse...

No meu caso minha mãe, viuva falc.,dia 16.01.14., tenhos tres irmãs que agora em 2014 iria fazer seis(6) anos que não vinham ver a mãe.Pois bem arquei com tudas as despesas até agora inclusive com funeral, estou na posse do conhecimento e, administração do bem.Uma casa pequena 115metros quadrados..tv,cama,colção,mesa de tv só..não tinha outros moveis..estes quatros itens também são inventáriados???..Tenho 50% do imóvel doado ...(parte disponível) e, os outros 50% dos herdeiros sendo três mulheres um homem todos capazes maiores....como fica tal situação hoje?? preciso de advogado? posso ir direto ao cartório?? se houver acordo entre as parte herdeiras..!!tud que gastei com minha mãe nos ultimos 24 meses ., remédios, fisioterapeutas , dermatologistas., alimentação por tubo digestivo, medicamentos., muitos medicamentos aos quais, doei todas as notas ao hospital local para ajudar nas despesas...e, minha mãe , faleceu em sua casa ..Morte natuaral...como fica tudo isso??

Fátima Borges disse...

Parabéns Doutores pela excelência do blog. Minha dúvida é referente a inventário que transita na justiça a 10 anos, portanto passou por todas as fases judiciais, foram feitos os cálculos referentes ao processo e devidamente pagos em 2010, porem de lá para cá, anualmente o juiz manda para a fazenda pública e procuradoria estadual, refazendo cálculos que obviamente tem atualizações. Gostaria de saber se é normal este vai e vêm? Como devo proceder? Grata.